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CERTIDÃO POSITIVA /NEGATIVA DE DEBITOS



Descrição:

Documento oficial, válido para todos os efeitos, contendo a situação fiscal de imóveis e ou contribuintes pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário, descrevendo se os mesmos possuem algum débito junto à Fazenda Pública;

Solicitante:

Responsável Tributário(contribuinte ou seu representante legal)

Local de solicitação:

Protocolo

Documentos necessários:

Certidão negativa de débitos imobiliários:
a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente.

Certidão negativa de débitos mobiliários:
a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do alvará de licença;
e) Em se tratando de contribuinte prestador de serviços, a certidão fica na dependência de prévia análise pelo Setor de Fiscalização Tributária.

Custos:

R$ 28,61 por certidão
* R$ 0,20 por folha - para as laudas e cópias de documentos acrescentados

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Lei 1821/05

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