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Guia de Serviços

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA


AVENIDA FERNÃO DIAS PAES LEME, nº 284, CENTRO
VÁRZEA PAULISTA - 13220005
Tel (11)4596-9647 - E-mail secretaria-juridico.cidadania@varzeapaulista.sp.gov.br

Gestora municipal: DRA. FLORENIDES GAINO

Advogada com especialização em direito eleitoral, atuou como diretora do cartório eleitoral de Várzea Paulista por quase 10 anos.

A Unidade Gestora é responsável por orientar, superintender e assessorar os serviços jurídicos prestados à administração pública municipal. Ela cria e verifica os projetos de lei, mensagens, decretos e todos os assuntos jurídico-administrativos. Deve promover e garantir a formalização das relações entre a administração municipal e terceiros, em assuntos de ordem contratual e patrimonial imobiliária. Esta secretaria faz a representação judicial ou extrajudicial do Prefeito e defende os interesses do município.

Além disso, administra, mantém e atualiza a documentação e o arquivo jurídico da administração municipal.

A Unidade Gestora Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania também presta atendimento aos cidadãos sobre seus direitos e deveres e supervisiona os serviços de proteção ao consumidor.


Serviços:

- Elaboração de pareceres nos diversos ramos do Direito: trabalhista, administrativo, tributário, civil, penal, comercial e eleitoral;
- Elaboração de peças processuais: petições iniciais, manifestação nos autos, repostas às ações, recursos, etc;
- Acompanhamento de processos nas Varas Judiciais e Tribunais Superiores;
- Acompanhamento de processos perante às Juntas Trabalhistas e Tribunais Superiores;
- Atendimento à população, com esclarecimentos sobre as dúvidas surgidas nas esferas pertinentes;
- Assessoria direta ao Departamento Pessoal, especialmente no tocante à interpretação da legislação trabalhista, previdenciária e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
- Assessoria direta ao Gabinete do Prefeito (Casa Civil);
- Elaboração e acompanhamento de processos e sindicâncias;
- Atendimento ao público via assistência judiciária gratuita - em convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil;
- Atendimento ao público via Procon - em convênio com a Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor;
- Execução Fiscal - propositura das iniciais, petições avulsas, recursos, acompanhamento de processos - realização de parcelamento dos débitos.


UNIDADES EXTERNAS:
 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
RUA JOÃO POVOA, 97
JARDIM DO LAR - 13220-224
4606-8642 / 4595-0559
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PROCON
RUA JOÃO POVOA, 97
JARDIM DO LAR - 13220-224
4595-4701 / 4595-0557
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Serviços Disponíveis:


Não existem serviços cadastrados.


Secretaria Municipal de Gestão Pública
Avenida Fernão Dias Paes Leme, 284 - Centro
Várzea Paulista - SP - 13220-005 - Tel/Fax 11 4596-9600
Central de Atendimento ao Público (Facilita) - 9h00 às 16h30